Legislação
Decreto 9.127, de 16/08/2017
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Administrativo. Altera o Decreto 27.048, de 12/08/1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187 (Revogação total. Vigência em 11/12/2021)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, item IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, parágrafo único, da Lei 605, de 5/01/1949, Decreta: [[Lei 605/1949, art. 10.]]
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Decreto 27.048, de 12/08/1949 (Trabalhista. Aprova o regulamento da Lei 605, de 05/01/49, que dispõe sobre o repouso remunerado e o pagamento de salários nos dias feriados, civis e religiosos)
Lei 605, de 05/01/1949 (repouso semanal remunerado e o pagamento de salário, nos dias feriados civis e religiosos)
Lei 605, de 05/01/1949 (repouso semanal remunerado e o pagamento de salário, nos dias feriados civis e religiosos)