Legislação
Decreto 9.138, de 22/08/2017
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 52.795, de 31/10/1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto 88.066, de 26/01/1983.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 4.117, de 27/08/1962, e na Lei 13.424, de 28/03/2017, Decreta:
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Lei 13.424, de 28/03/2017 ((Conversão da Medida Provisória 747, de 30/09/2016). Administrativo. Altera a Lei 5.785, de 23/06/1972, a Lei 9.612, de 19/02/1998, a Lei 4.117, de 27/08/1962, e a Lei 6.615, de 16/12/1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão)
Lei 4.117, de 27/08/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações - CBT).
Decreto 88.066, de 26/01/1983 (Administrativo. Telecomunicação. Dá nova regulamentação à Lei 5.785, de 23/06/1972, e à renovação das concessões outorgadas para exploração de serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão))
Decreto 52.795, de 31/10/1963 (prova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão).
Lei 4.117, de 27/08/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações - CBT).
Decreto 88.066, de 26/01/1983 (Administrativo. Telecomunicação. Dá nova regulamentação à Lei 5.785, de 23/06/1972, e à renovação das concessões outorgadas para exploração de serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão))
Decreto 52.795, de 31/10/1963 (prova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão).