Legislação
Decreto 9.148, de 28/08/2017
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Fica revogado o inciso IV do § 7º do art. 2º do Decreto 8.415, de 27/02/2015. [[Decreto 8.415/2015, art. 2º.]]
Brasília, 28/08/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Henrique Meirelles
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Decreto 8.415, de 27/02/2015, art. 2º ([efeitos a partir de 14/11/2014]. Tributário. Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra)