Legislação
Decreto 9.175, de 18/10/2017
Art. 10
Capítulo I - DO SISTEMA NACIONAL DE TRANSPLANTES (Ir para)
Seção VI - DA PROCURA E DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS, TECIDOS, CÉLULAS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA TRANSPLANTES (Ir para)
Art. 10- A CET organizará o funcionamento de estruturas especializadas para a procura e a doação de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para transplante que, juntamente com as equipes assistenciais dos hospitais, constituirão a rede de procura e doação de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano, responsável por assegurar a notificação de morte, a avaliação e o acompanhamento de doadores e de suas famílias.
Parágrafo único - A CET deverá organizar a sua rede de procura e doação de acordo com as características de sua rede assistencial e em conformidade com as normas complementares expedidas pelo órgão central do SNT.
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