Legislação
Decreto 9.175, de 18/10/2017
Art. 2º
Capítulo I - DO SISTEMA NACIONAL DE TRANSPLANTES (Ir para)
Seção I - DA ESTRUTURA (Ir para)
Art. 2º- Fica instituído o Sistema Nacional de Transplantes - SNT, no qual se desenvolverá o processo de doação, retirada, distribuição e transplante de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano, para finalidades terapêuticas.
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