Legislação
Decreto 9.175, de 18/10/2017
Art. 37
Capítulo V - DO TRANSPLANTE OU DO ENXERTO (Ir para)
Seção II - DO PROCEDIMENTO DE TRANSPLANTE OU ENXERTO (Ir para)
Art. 37- A seleção de um receptor em lista de espera não confere a ele ou a sua família direito subjetivo à indenização caso o transplante não se realize devido a prejuízo nas condições dos órgãos, dos tecidos, das células ou das partes que lhe seriam destinados provocado por acidente ou incidente em seu transporte.
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