Legislação
Decreto 9.175, de 18/10/2017
Art. 48
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 48- É vedada a inscrição de receptor de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano em mais de uma CET para o mesmo órgão, tecido, célula ou parte do corpo humano.
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