Legislação
Decreto 9.175, de 18/10/2017
Art. 49
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 49- Caberá aos estabelecimentos de saúde e às equipes especializadas autorizados a execução dos procedimentos médicos previstos neste Decreto que, no âmbito do SUS, serão remunerados segundo os valores fixados em tabela aprovada pelo Ministério da Saúde.
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