Legislação
Decreto 9.175, de 18/10/2017
Art. 50
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 50- É vedada a cobrança à família do potencial doador e ao receptor e sua família de quaisquer dos procedimentos referentes à doação, observado o disposto no parágrafo único do art. 35.
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