Legislação
Decreto 9.191, de 01/11/2017
Art. 40
NORMA REVOGADA.
Capítulo VI - CONSULTA PÚBLICA (Ir para)
- Competência para aprovar a consulta pública
- A proposta de ato normativo a ser submetida a consulta pública será encaminhada pelo titular do órgão ao qual está afeta a matéria, por meio de aviso dirigido ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, acompanhada da documentação referida no art. 30. [[Decreto 9.191/2017, art. 30.]]
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