Legislação
Decreto 9.191, de 01/11/2017
Art. 43
NORMA REVOGADA.
Capítulo VI - CONSULTA PÚBLICA (Ir para)
- Resultado da consulta pública
- No prazo de três meses após o término do recebimento das sugestões, o órgão proponente deverá encaminhar à Casa Civil da Presidência da República:
I - exposição de motivos com a proposta final de ato normativo; ou
II - justificativa da desistência da proposta.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;