Legislação
Decreto 9.191, de 01/11/2017
Art. 58
NORMA REVOGADA.
Capítulo IX - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
- Manual de Redação da Presidência da República
- As regras do Manual de Redação da Presidência da República, aprovado pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, aplicam-se à elaboração dos atos normativos de que trata este Decreto.
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