Legislação
Decreto 9.191, de 01/11/2017
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ARTICULAÇÃO E ALTERAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS (Ir para)
Art. 9º- Ato normativo de caráter independente será evitado quando existir ato normativo em vigor que trate da mesma matéria
Parágrafo único - Na hipótese de que trata o caput, os novos dispositivos serão incluídos no texto do ato normativo em vigor.
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