Legislação

Decreto 9.193, de 06/11/2017

Art. 5º
Íntegra da norma
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Art. 5º

- O Anexo III ao Decreto 9.054/2017, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto.

Decreto 9.054, de 17/05/2017 ([Vigência em 25/05/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão da Assessoria Especial do Presidente da República e dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República)
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