Legislação
Decreto 9.199, de 20/11/2017
Art. 115
Capítulo VI - DO ASILO POLÍTICO (Ir para)
Art. 115- O asilado deverá se apresentar à Polícia Federal para fins de registro de sua condição migratória no prazo de trinta dias, contado da data da publicação do ato de concessão do asilo político.
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