Legislação
Decreto 9.199, de 20/11/2017
Art. 196
Capítulo XI - DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIA (Ir para)
Seção IV - DA EXPULSÃO (Ir para)
Art. 196- O defensor constituído terá o prazo de dez dias para apresentação de defesa técnica no procedimento administrativo de expulsão e dez dias para interposição de pedido de reconsideração, quando for o caso.
Parágrafo único - Os prazos estabelecidos no caput serão contados em dobro em relação à Defensoria Pública da União.
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