Legislação
Decreto 9.199, de 20/11/2017
Art. 214
Capítulo XII - DA NACIONALIDADE E DA NATURALIZAÇÃO (Ir para)
Seção I - DA OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA (Ir para)
Art. 214- O filho de pai ou de mãe brasileira nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular poderá, a qualquer tempo, desde que esteja residindo no País, promover ação de opção de nacionalidade.
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