Legislação
Decreto 9.199, de 20/11/2017
Art. 23
Capítulo II - DOS VISTOS (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Subseção II - DOS PRAZOS DE VALIDADE (Ir para)
Art. 23- O disposto no art. 20 poderá ser aplicado aos nacionais de países isentos de vistos para visitar o País. [[Decreto 9.199/2017, art. 20.]]
Parágrafo único - Prazos de estada e de contagem distintos daqueles previstos no art. 20 poderão ser estabelecidos, observada a reciprocidade de tratamento a nacionais brasileiros.
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