Legislação
Decreto 9.199, de 20/11/2017
Art. 243
Capítulo XII - DA NACIONALIDADE E DA NATURALIZAÇÃO (Ir para)
Seção V - DA NATURALIZAÇÃO ESPECIAL (Ir para)
Art. 243- Ato conjunto dos Ministros de Estado da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores disporá sobre os documentos necessários para a comprovação dos requisitos estabelecidos para a solicitação de naturalização especial.
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