Legislação
Decreto 9.199, de 20/11/2017
Art. 258
Capítulo XIII - DO EMIGRANTE (Ir para)
Seção I - DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA OS EMIGRANTES (Ir para)
Art. 258- Caberá aos Ministérios das Relações Exteriores e da Fazenda buscar garantir a isonomia de tratamento aos brasileiros que, residentes no exterior, recebam suas aposentadorias e suas pensões no âmbito de tratado sobre previdência social de que o País seja parte.
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