Legislação
Decreto 9.199, de 20/11/2017
Art. 274
Capítulo XIV - DAS MEDIDAS DE COOPERAÇÃO VINCULADAS À MOBILIDADE (Ir para)
Seção I - DA EXTRADIÇÃO (Ir para)
Subseção I - DA EXTRADIÇÃO PASSIVA (Ir para)
Art. 274- A entrega do extraditando não será efetivada sem que o Estado requerente assuma o compromisso de:
I - não submeter o extraditando a prisão ou a processo por fato anterior ao pedido de extradição;
II - computar o tempo de prisão que, no País, tenha sido imposta por força da extradição;
III - comutar a pena corporal, perpétua ou de morte em pena privativa de liberdade, respeitado o limite máximo de cumprimento de trinta anos;
IV - não entregar o extraditando, sem consentimento do País, a outro Estado que o reclame;
V - não considerar qualquer motivo político para agravar a pena; e
VI - não submeter o extraditando a tortura ou a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.
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