Legislação

Decreto 9.199, de 20/11/2017

Art. 31

Capítulo II - DOS VISTOS (Ir para)

Seção II - DO VISTO DE VISITA (Ir para)

Art. 31

- Ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores estabelecerá os procedimentos para a concessão do visto de visita.

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