Legislação
Decreto 9.199, de 20/11/2017
Art. 44
Capítulo II - DOS VISTOS (Ir para)
Seção III - DOS VISTOS TEMPORÁRIOS (Ir para)
Art. 44- O visto temporário para a realização de atividade com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural poderá ser concedido nas hipóteses e nas condições definidas em ato conjunto dos Ministros de Estado da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho, consultado o Conselho Nacional de Imigração.
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