Legislação
Decreto 9.199, de 20/11/2017
Art. 47
Capítulo II - DOS VISTOS (Ir para)
Seção III - DOS VISTOS TEMPORÁRIOS (Ir para)
Art. 47- O visto temporário poderá ser concedido ao imigrante beneficiário de tratado em matéria de vistos.
Parágrafo único - Para a concessão do visto mencionado no caput, será observado o disposto no tratado bilateral ou multilateral que regulamente o assunto e, subsidiariamente, o disposto neste Decreto, no que couber.
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