Legislação
Decreto 9.203, de 22/11/2017
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.907, de 20/12/2021 (art. 11-A. Vigência em 28/12/2021)Decreto 10.756, de 27/07/2021, art. 9º (art. 20-A)
Decreto 9.901, de 08/07/2019, art. 1º, 2º (arts. 7º, 7º-A, 8º, 8º-A, 8º-B, 9º, 9º-A, 10, 10-A, 10-B, 11, 11-A, 12, 12-A, 13, 13-A, 14, 15, 15-A, 20 e 20-A)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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