Legislação
Decreto 9.213, de 29/11/2017
Administrativo. Cria a Medalha e o Diploma Mérito da Defesa Agropecuária.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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