Legislação
Decreto 9.235, de 15/12/2017
Art. 15
Capítulo II - DA REGULAÇÃO (Ir para)
Seção II - DAS ORGANIZAÇÕES ACADÊMICAS (Ir para)
Art. 15- As IES, de acordo com sua organização e suas prerrogativas acadêmicas, serão credenciadas para oferta de cursos superiores de graduação como:
I - faculdades;
II - centros universitários; e
III - universidades.
§ 1º - As instituições privadas serão credenciadas originalmente como faculdades.
§ 2º - A alteração de organização acadêmica será realizada em processo de recredenciamento por IES já credenciada.
§ 3º - A organização acadêmica das IFES é definida em sua lei de criação.
§ 4º - As instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica são equiparadas às universidades federais para efeito de regulação, supervisão e avaliação, nos termos da Lei 11.892, de 29/12/2008.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Lei 11.892, de 29/12/2008 (Administrativo. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia)