Legislação
Decreto 9.235, de 15/12/2017
Art. 34
Capítulo II - DA REGULAÇÃO (Ir para)
Seção VI - DO CAMPUS FORA DE SEDE (Ir para)
Art. 34- Os centros universitários e as universidades poderão solicitar a transformação de faculdades em campus fora de sede por meio de processo de unificação de mantidas, observados os requisitos estabelecidos para a alteração de organização acadêmica, desde que as instituições pertençam à mesma mantenedora e estejam sediadas no mesmo Estado.
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