Legislação
Decreto 9.235, de 15/12/2017
Art. 37
Capítulo II - DA REGULAÇÃO (Ir para)
Seção VII - DA TRANSFERÊNCIA DE MANTENÇA (Ir para)
Art. 37- A alteração de mantença preservará os interesses dos estudantes e da comunidade acadêmica e será informada imediatamente ao público, em local de fácil acesso e no sítio eletrônico oficial da IES.
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