Legislação
Decreto 9.235, de 15/12/2017
Art. 50
Capítulo II - DA REGULAÇÃO (Ir para)
Seção IX - DO RECONHECIMENTO E DA RENOVAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CURSOS (Ir para)
Art. 50- Os pedidos de reconhecimento e de renovação de reconhecimento de cursos serão instruídos com os documentos elencados no art. 43.
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