Legislação
Decreto 9.235, de 15/12/2017
Art. 55
Capítulo II - DA REGULAÇÃO (Ir para)
Seção X - DO PROTOCOLO DE COMPROMISSO (Ir para)
Art. 55- Finalizado o prazo de cumprimento do protocolo de compromisso, a instituição será submetida a avaliação externa in loco pelo Inep, para verificação do seu cumprimento e da superação das fragilidades detectadas.
Parágrafo único - Fica vedada a celebração de novo protocolo de compromisso no âmbito do mesmo processo.
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