Legislação

Decreto 9.235, de 15/12/2017

Art. 82

Capítulo IV - DA AVALIAÇÃO (Ir para)

Seção I - DA AVALIAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E DOS CURSOS SUPERIORES DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO (Ir para)

- A comissão de avaliação externa in loco atribuirá e justificará, para cada indicador, conceitos expressos em cinco níveis, cujos valores iguais ou superiores a três indicam qualidade satisfatória.

§ 1º - A avaliação externa in loco institucional realizada pelo Inep considerará, no mínimo, as dez dimensões avaliativas obrigatórias definidas pela Lei 10.861/2004, e resultará em CI.

§ 2º - A avaliação externa in loco do curso realizada pelo Inep considerará as condições de ensino oferecidas aos estudantes, em especial as dimensões relativas ao perfil do corpo docente, às instalações físicas e à organização didático-pedagógica, e resultará em CC.

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Lei 10.861, de 14/04/2004 ((Conversão da Medida Provisória 147, de 15/12/2003). Ensino. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES)

Ação de Consignação em Pagamento

Este modelo de petição apresenta uma Ação de Consignação em Pagamento. Com base no CCB/1916, art. 335 e no CPC, Art. 539 até o CPC, Art. 549, a petição destaca uma situação em que o devedor procura extinguir sua obrigação mediante o depósito judicial do valor devido, diante da recusa do credor em receber o pagamento. A peça inclui a descrição dos fatos, a fundamentação legal e os pedidos correspondentes.

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Modelo de Petição para Anulação de Contrato Particular de Divisão de Bens Pós-Morte sem Abertura de Inventário

Modelo de petição jurídica para anular um contrato particular de partilha de bens realizado após o falecimento de um indivíduo, sem a abertura formal de inventário. Aborda fundamentos legais e argumentos jurídicos aplicáveis ao caso de bens adquiridos antes do casamento e não transferidos formalmente para o nome do falecido.

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