Legislação
Decreto 9.244, de 19/12/2017
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.977, de 19/08/2019, art. 13). Administrativo. Institui a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto e cria o Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.977, de 19/08/2019, art. 13 (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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