Legislação
Decreto 9.254, de 29/12/2017
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Decreto 7.217, de 21/06/2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 7.217, de 21/06/2010, art. 26 (regulamenta a Lei 11.445, de 05/01/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico) [Art. 26 - [...]
[...]
§ 2º - Após 31 de dezembro de 2019, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso aos recursos orçamentários da União ou aos recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico.] (NR)
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais de Genitores contra Autor de Homicídio
Este documento apresenta um modelo de petição inicial destinado à ação de indenização por danos materiais e morais, proposta pelos genitores da vítima de homicídio em face do atirador. Inclui fundamentação legal, argumentação jurídica, e as expectativas de reparação.
Acesse aqui
Modelo de Peça Processual Criminal para Concurso de Delegado da Polícia Civil de Santa Catarina
Este modelo de peça processual criminal é desenvolvido para candidatos ao concurso de Delegado da Polícia Civil de Santa Catarina. A peça aborda a elaboração de um Auto de Prisão em Flagrante, com ênfase em aspectos legais e procedimentais relevantes para a função de delegado.
Acesse aqui
