Legislação

Decreto 9.255, de 29/12/2017

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Administrativo. Trabalhista. Previdenciário. Regulamenta a Lei 13.152, de 29/07/2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º (Revogação total. Vigência em 18/01/2020)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei 13.152, de 29/07/2015, Decreta:

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Lei 13.152, de 29/07/2015 (dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo)