Legislação
Decreto 9.260, de 29/12/2017
Art. 11
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção I - DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO MINISTRO DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS (Ir para)
Art. 11- À Secretaria-Executiva do CZPE compete exercer as competências estabelecidas no art. 4º do Decreto 6.634, de 5/11/2008. [[Decreto 6.634/2008, art. 4º.]]
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Decreto 6.634, de 05/11/2008, art. 4º (Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, de que trata a Lei 11.508, de 20/07/2007, art. 3º.)
Modelo de Petição para Execução Extrajudicial Segundo o Novo CPC
Modelo de petição para execução extrajudicial de título executivo, conforme o Novo Código de Processo Civil. A petição detalha o procedimento para a efetivação de créditos não pagos, incluindo a citação do devedor e a penhora de bens.
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Contestação por Negativa Geral - Perda ou Suspensão do Poder Familiar e Tutela de Urgência
Modelo de Contestação em que um pai nega veementemente as alegações do Ministério Público em ação para perda ou suspensão do poder familiar e tutela de urgência dos filhos.
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