Legislação
Decreto 9.260, de 29/12/2017
Art. 36
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção III - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)
Art. 36- Ao CZPE cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 6.634/2008.
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