Legislação
Decreto 9.265, de 10/01/2018
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a inclusão da Companhia Docas do Maranhão no Programa Nacional de Desestatização - PND, para fins de dissolução.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, inciso V, no art. 6º, caput, inciso I e no art. 24 da Lei 9.491, de 9/09/1997, e na Resolução 10, de 3/11/2015, do Conselho Nacional de Desestatização, Decreta:
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