Legislação
Decreto 9.283, de 07/02/2018
Art. 42
Capítulo V - DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE PARCERIA (Ir para)
Seção III - DO CONVÊNIO PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO (Ir para)
Subseção I - DA CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO (Ir para)
Art. 42- Ficará impedida de celebrar convênio para pesquisa, desenvolvimento e inovação a ICT pública que não atender às exigências para a realização de transferências voluntárias previstas no § 1º do art. 25 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, observado o disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
Parágrafo único - A transferência de recursos de órgãos ou entidades da União para ICT pública estadual, distrital ou municipal em projetos de ciência, tecnologia e inovação não poderá sofrer restrições por conta de inadimplência de outros órgãos ou instâncias que não a própria ICT.
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