DECRETO 9.292, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018

(D. O. 26-02-2018)

DECRETO 9.292, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018

(D. O. 26-02-2018)

Administrativo. Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal e dá outras providências.

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Referências
Lei 10.179, de 06/02/2001 ((Conversão da Med. Prov. 2.096-89, de 25/01/2001). Administrativo. Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, «caput», inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, Decreta:

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Referências
Lei 10.179, de 06/02/2001 ((Conversão da Med. Prov. 2.096-89, de 25/01/2001). Administrativo. Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria)
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