Legislação
Decreto 9.345, de 16/04/2018
Art. 0º
Administrativo. Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684, de 08/11/1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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Decreto 99.684, de 08/11/1990 (Administrativo. Trabalhista. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS)
Modelo de Petição Inicial - Reparação de Danos Materiais por Colisão de Motociclista
Modelo atualizado de petição inicial para reparação de danos materiais decorrentes de colisão causada por motociclista que trafegava imprudentemente entre as faixas de rolamento.
Acesse aqui
Pedido de Reconsideração de Sentença em Acordo Parcial de Dívida Solidária: Modelo de Petição
Modelo de petição de reconsideração de sentença em caso de acordo parcial entre co-devedor solidário e credor, destacando a persistência da obrigação até a quitação integral.
Acesse aqui
