Legislação
Decreto 9.348, de 17/04/2018
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto 8.198/2014:
I - os incisos I e II do caput do art. 26; e [[Decreto 8.198/2014, art. 26.]]
II - o art. 29. [[Decreto 8.198/2014, art. 29.]]
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Decreto 8.198, de 20/02/2014, art. 26 ( Lei 7.678, de 08/11/1988. Regulamento. Produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho)
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