Legislação
Decreto 9.396, de 30/05/2018
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). (Vigência em 01/07/2018). Administrativo. Bolsa família. Altera o Decreto 5.209, de 17/09/2004, e o Decreto 7.492, de 02/06/2011, para reajustar valores referenciais de caracterização das situações de pobreza e de extrema pobreza e os de benefícios do Programa Bolsa Família.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º (revogação total. Vigência em 06/02/2022)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.836, de 9/01/2004, Decreta:
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Decreto 5.209, de 17/09/2004 (Bolsa família)
Decreto 7.492, de 02/06/2011 (Plano Brasil Sem Miséria)
Decreto 7.492, de 02/06/2011 (Plano Brasil Sem Miséria)
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais por Negativa de Pagamento de Seguro de Automóvel
Este modelo de petição é utilizado para solicitar judicialmente que uma seguradora cumpra com sua obrigação de indenizar um segurado pelo furto de seu veículo, incluindo reivindicações por danos morais resultantes da negativa de pagamento.
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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença por Inadimplemento de Pensão e Danos Morais
Explore um modelo de petição para iniciar o cumprimento de sentença contra um devedor que não cumpriu voluntariamente com a decisão de pagar pensão e danos morais, detalhando os fundamentos legais e processuais para a execução.
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