Legislação

Decreto 9.406, de 12/06/2018

Art. 41

Capítulo II - DOS REGIMES DE APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS (Ir para)

Seção VI - DISPOSIÇÕES COMUNS A TODOS OS REGIMES (Ir para)

Subseção I - DA SERVIDÃO MINERAL E DA DESAPROPRIAÇÃO (Ir para)
Art. 41

- O titular poderá requerer à ANM que emita declaração de utilidade pública para fins de instituição de servidão mineral ou de desapropriação de imóvel.

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