Legislação
Decreto 9.406, de 12/06/2018
Art. 43
Capítulo II - DOS REGIMES DE APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS (Ir para)
Seção VI - DISPOSIÇÕES COMUNS A TODOS OS REGIMES (Ir para)
Subseção II - DA CESSÃO, DA TRANSFERÊNCIA E DA ONERAÇÃO DE DIREITOS MINERÁRIOS (Ir para)
Art. 43- A concessão da lavra poderá ser oferecida em garantia para fins de financiamento.
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