Legislação

Decreto 9.420, de 25/06/2018

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 11.531, de 16/06/2023, art. 30, XII (Revogação total. Vigência em 01/09/2023. Veja Decreto 11.531/2023, art. 31). Administrativo. Altera o Decreto 6.170, de 25/07/2007, para dispor sobre hipótese de dispensa de formalização de termo de execução descentralizada e para alterar a designação dos órgãos de que trata.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.531, de 16/06/2023, art. 30, XII (Revogação total. Vigência em 01/09/2023. Veja Decreto 11.531/2023, art. 31)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto-lei 200, de 25/02/1967, Decreta: [[Decreto-lei 200/1967, art. 10.]]

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Decreto 6.170, de 25/07/2007 ((Vigência dos arts. 1º a 8º, 10, 12, 14 e 15 e 18 a 20 a partir de 15/04/2008). Administrativo. Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse)
Decreto-lei 200, de 25/02/1967, art. 10 (Administração pública. Reorganiza)
Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 116 (Licitação)
Lei Complementar 101, de 04/05/2000, art. 25 (Responsabilidade fiscal)