Legislação
Decreto 9.428, de 28/06/2018
Art. 6º
Art. 6º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 93.872/1986:
I - as alíneas [a], [b] e [c] do inciso II do § 3º do art. 68; e
Vigência veja art. 7º.
II - o art. 70.
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