Legislação
Decreto 9.429, de 28/06/2018
Art. 0º
Administrativo. Desapropriação. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São João, localizado no Município de Floresta do Araguaia, Estado do Pará.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e o art. 184 da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2º, da Lei Complementar 76, de 6/07/1993, no art. 18 e no art. 20 da Lei 4.504, de 30/11/1964, no art. 2º da Lei 8.629, de 25/02/1993, e de acordo com o que consta do Processo Incra/SR-27/nº 54102.000186/2009-24 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, Decreta:
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