Legislação
Decreto 9.430, de 28/06/2018
Art. 0º
Administrativo. Desapropriação. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Cecilia, localizado nos Municípios de Morros e Icatu, Estado do Maranhão.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e o art. 184 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei Complementar 76, de 6/07/1993, no art. 18 e no art. 20 da Lei 4.504, de 30/11/1964, e no art. 2º da Lei 8.629, de 25/02/1993, e de acordo com o que consta do Processo Incra/SR-12/MA 54230.001448/2006-60 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, Decreta:
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