Legislação

Decreto 9.436, de 03/07/2018

Art. 2º
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Art. 2º

- (Revogado pelo Decreto 10.217, de 30/01/2019, art. 6º, III. Vigência em 13/02/2010).

Redação anterior: [Art. 2º - O Anexo II ao Decreto 6.382, de 27/02/2008, passa a vigorar com as alterações do Anexo II a este Decreto.]

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Decreto 6.382, de 27/02/2008 (Administrativo. Servidor público. Estrutura regimental. Comissão de Valores Mobiliários - CVM)